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Legislação
Atualizado em: 23/02/2026 às 10h42
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1647 atos encontrados
Nº 1660
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1658
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1656
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1655
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1654
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1653
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 2050
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece critérios para Lançamento e Cobrança do IPTU/TSU para o exercício de 2026 e dá outras providências."
Nº 110
Lei Complementar
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria vagas de emprego público para o cargo de Monitor Escolar, de provimento efetivo, no quadro de servidores do Município de Mirassolândia, e dá outras providências."
Nº 2049
Decreto
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Data: 19/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Mirassolândia- SP."
Nº 2048
Decreto
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2026, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências.
Nº 2047
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8º, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Nº 1652
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1651
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1650
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1649
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1648
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1647
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1646
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1645
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 109
Lei Complementar
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria vaga de empregos públicos de provimento efetivo no quadro de servidores do Município de Mirassolândia e dá outras providências."
Nº 2046
Decreto
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1644
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe Sobre Denominação De Logradouros Públicos Do Município De Mirassolândia, E Dá Outras Providências."
Nº 1643
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Mirassolândia/SP."
Nº 108
Lei Complementar
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui e regulamenta o regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso no âmbito dos serviços públicos da Administração Direta, que demandem jornada diferenciada."
Nº 107
Lei Complementar
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria vaga de empregos públicos de provimento efetivo no quadro de servidores do Município de Mirassolândia e dá outras providências."
Nº 2045
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a atualização dos valores venais dos imóveis urbanos do município, objetivando a cobrança de IPTU e ITBI no exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
Nº 2044
Decreto
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Data: 10/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Atualiza e Corrige o Valor Venal do Alqueire de terras no município de Mirassolândia para fins de cálculo do ITBI a partir do exercício de 2026 e dá outras providências."
Nº 1642
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estima, a receita e fixa a despesa do Município de Mirassolândia para o exercício de 2026."
Nº 2043
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1641
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Instituí os feriados municipais do Município de Mirassolândia e dá outras providências."
Nº 1640
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1639
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui gratificação por desempenho de atividade especial ao servidor efetivo designado para exercer a função de Tesoureiro Municipal e dá outras providências"
Nº 1638
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2026, e dá outras providências."
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências."
Nº 2042
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal no exercício de 2026."
Nº 2041
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 2040
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2039
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas datas que especifica."
Nº 2038
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação da Comissão de Acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Municipal."
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1635
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1634
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para formulação de políticas públicas voltadas à primeira infância no Município de Mirassolândia e dá outras providências."
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a alienação, por doação, de imóveis especificados à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU."
Nº 105
Lei Complementar
Baixar
Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera dispositivos de leis anteriores que dispõem sobre a criação de empregos públicos em comissão, para redefinir os requisitos de escolaridade para investidura e dá outras providências."
Nº 2037
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2623
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de cargo para "Farmacêutico".
Nº 2036
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho responsável pela coordenação e acompanhamento das ações relativas à elaboração do Plano Diretor do Município de Mirassolândia e dá outras providências.
Nº 2035
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Mirassolândia e dá outras providências."
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