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Legislação
Atualizado em: 15/12/2025 às 17h20
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1608 atos encontrados
Nº 1637
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências."
Nº 2039
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nas datas que especifica."
Nº 2038
Decreto
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a criação da Comissão de Acompanhamento da elaboração do Plano Diretor Municipal."
Nº 1636
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1635
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."
Nº 1634
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre as diretrizes para formulação de políticas públicas voltadas à primeira infância no Município de Mirassolândia e dá outras providências."
Nº 106
Lei Complementar
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza a alienação, por doação, de imóveis especificados à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU."
Nº 105
Lei Complementar
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Data: 17/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera dispositivos de leis anteriores que dispõem sobre a criação de empregos públicos em comissão, para redefinir os requisitos de escolaridade para investidura e dá outras providências."
Nº 2037
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2623
Portaria
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Data: 04/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de cargo para "Farmacêutico".
Nº 2036
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho responsável pela coordenação e acompanhamento das ações relativas à elaboração do Plano Diretor do Município de Mirassolândia e dá outras providências.
Nº 2035
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Mirassolândia e dá outras providências."
Nº 2034
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2033
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2032
Decreto
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2620
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de cargo para "Trabalhador Braçal".
Nº 2619
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de cargo para "Operador de Máquinas".
Nº 2618
Portaria
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Data: 30/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de cargo para "Executor de Serviços Pesados".
Nº 1633
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera os artigos 1° e 4° da Lei n° 845, de 27 de fevereiro de 1997, parcialmente alterada pela Lei n° 893, de 07 de julho de 1998, para assegurar a gratificação de desempenho aos empregados públicos efetivos que também exerçam, de forma habitual, funções adicionais distintas de suas atribuições de origem, e dá outras providencias".
Nº 2031
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2030
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2029
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Nº 2028
Decreto
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Data: 22/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o expediente municipal nos 27 e 28 de outubro de 2025 em comemoração ao Dia do Servidor Público nas repartições públicas do Município de Mirassolândia e das outras providências.
Nº 2027
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 2026
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2025
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 2024
Decreto
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 2023
Decreto
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Data: 03/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 2022
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 1632
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1631
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1630
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1629
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obras particulares e dá outras providências.
Nº 1628
Lei Ordinária
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para receber bens imóveis e veículos em dação em pagamento para extinção de créditos tributários ou não, inscritos ou não em Divida Ativa, e altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
Nº 1627
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre normas técnicas para supressão, transplante e poda de árvores em Mirassolândia.
Nº 2021
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2020
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2019
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2018
Decreto
Baixar
Data: 12/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os meios alternativos de cobrança dos créditos fiscais no âmbito do Município de Mirassolândia e dá outras providências.
Nº 2017
Decreto
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da Educação Básica do município de Mirassolândia/SP, em conformidade com a Política Nacional de Educação Digital, e dá outras providências.
Nº 2016
Decreto
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'‘Decreta Luto Oficial em todo o território municipal, e dá outras providências. ”
Nº 2015
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2014
Decreto
Baixar
Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural I.T.R.
Nº 2013
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2012
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 2011
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2010
Decreto
Baixar
Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 2009
Decreto
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 2008
Decreto
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Nº 1626
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n° 1.358, de 11 de junho de 2015, da Rede Municipal de Ensino do Município de Mirassolândia. ”
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