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Atualizado em: 19/08/2026 às 14h33

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1739 atos encontrados

Nº 118

Lei Complementar

Data: 01/07/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Mirassolândia/SP, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, organiza a rede socioassistencial, institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, regulamenta os Benefícios Eventuais, disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e a Conferência Municipal de Assistência Social, cria o cargo em comissão de Secretário(a) Municipal de Assistência Social, extingue o cargo de Coordenador da Assistência Social e dá outras providências."

Nº 117

Lei Complementar

Data: 30/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a criação do emprego público em comissão de Coordenador da Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."

Nº 1686

Lei Ordinária

Data: 29/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1685

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1684

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1683

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1682

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1681

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1680

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1679

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial.

Nº 1678

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1677

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1676

Lei Ordinária

Data: 26/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.

Nº 1675

Lei Ordinária

Data: 15/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 1.673, de 18 de maio de 2026.

Nº 116

Lei Complementar

Data: 15/06/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza a contratação de pessoal por terapo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para o exercido da função de Monitor Escolar, e dá outras providências."

Nº 1674

Lei Ordinária

Data: 29/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mirassolândia - CMDMM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências."

Nº 1673

Lei Ordinária

Data: 18/05/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a Denominação do Núcleo Habitacional Recanto dos Ypes, como de vias Públicas que especifica e dá outras providências."

Nº 115

Lei Complementar

Data: 27/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores ativos da Câmara Municipal de Mirassolândia."

Nº 114

Lei Complementar

Data: 27/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre o reajuste do prêmio de assiduidade instituído pela Lei 830/1996 e alterado pelas Leis 1.172/2009, 1.237/2011, Lei Complementar 084/2022 e Lei Complementar 099/2025."

Nº 113

Lei Complementar

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, dos subsidios dos Conselheiros Tutelares e da bolsa de estudo para estagiários de Mirassolândia e dá outras providências."

Nº 112

Lei Complementar

Data: 24/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Atualiza, os valores das referências 01 a 03 da Escala de Vencimentos dos esfregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal assegurando o cumprimento do salário mínimo nacional, e dá outras providências."

Nº 1672

Lei Ordinária

Data: 16/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1671

Lei Ordinária

Data: 16/04/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1670

Lei Ordinária

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1669

Lei Ordinária

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1668

Lei Ordinária

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1667

Lei Ordinária

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1666

Lei Ordinária

Data: 27/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1665

Lei Ordinária

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1664

Lei Ordinária

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Altera a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n° 1.358, de 11 de junho de 2015, e dá outras providências."

Nº 1662

Lei Ordinária

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Dispõe sobre a denominação de Prédio Público - Centro de Reabilitação, e dá outras providências."

Nº 111

Lei Complementar

Data: 26/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Mirassolândia e institui o Comitê Intersetorial para sua implementação e monitoramento.

Nº 2710

Portaria

Data: 02/03/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Revoga Portaria que concedeu gratificação de desempenho e dá outras providências.

Nº 2709

Portaria

Data: 27/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de emprego público.

Nº 1661

Lei Ordinária

Data: 27/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 2707

Portaria

Data: 23/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Fica instituída a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE" e da outras providências.

Nº 2706

Portaria

Data: 23/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor municipal.

Nº 2705

Portaria

Data: 20/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de emprego público.

Nº 1660

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1659

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1658

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1657

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1656

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1655

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1654

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 1653

Lei Ordinária

Data: 19/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

Nº 2704

Portaria

Data: 12/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Portaria 2.646/2025 e dá outas providências

Nº 2703

Portaria

Data: 10/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Aplica à empregada pública M.D.N. a penalidade de SUSPENSÃO DISCIPLINAR pelo prazo de 1 (um) dia, com prejuizo da remuneração e das demais vantagens decorrentes do contrato de trabalho.

Nº 2702

Portaria

Data: 10/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor municipal.

Nº 2701

Portaria

Data: 09/02/2026

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a designação de servidor público para atuar como Leiloeiro Administrativo.

Seta