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LEI ORDINÁRIA Nº 1619, 11 DE ABRIL DE 2025 “Institui o Plano Municipal De Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Mirassolândia. ” 11/04/2025 1309
LEI ORDINÁRIA Nº 1610, 17 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial. 17/02/2025 1249
LEI ORDINÁRIA Nº 1606, 28 DE NOVEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA NOS TERMOS DOS ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000. 28/11/2024 1202
DECRETO Nº 1960, 30 DE JULHO DE 2024 FIXA O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/07/2024 1197
PORTARIA Nº 2510, 30 DE JANEIRO DE 2025 Fica revogado a partir desta data. a Portaria n° 1.423/2009. de 12 de fevereiro de 2010. que concede prêmio de benefício de gratificação de desempenho, à Sr. Adelson Barbosa, RG. n°. 18.098.364 SSP/SP, CPF n°. 13.309.668-99, Agente Administrativo, desta Prefeitura Municipal de Mirassolândia-SP. 30/01/2025 1168
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 01 DE JULHO DE 2026 "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Mirassolândia/SP, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, organiza a rede socioassistencial, institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, regulamenta os Benefícios Eventuais, disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e a Conferência Municipal de Assistência Social, cria o cargo em comissão de Secretário(a) Municipal de Assistência Social, extingue o cargo de Coordenador da Assistência Social e dá outras providências." 01/07/2026 124
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 30 DE JUNHO DE 2026 "Dispõe sobre a criação do emprego público em comissão de Coordenador da Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências." 30/06/2026 138
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, 29 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. 29/06/2026 58
LEI ORDINÁRIA Nº 1685, 26 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. 26/06/2026 65
LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 26 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial. 26/06/2026 63
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