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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, 19 DE SETEMBRO DE 2022
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Institui a Ouvidoria na Prefeitura Municipal de Mirassolândia/SP e dá outras providências.
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19/09/2022
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624
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, 19 DE SETEMBRO DE 2022
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Inclui no perímetro urbano área que especifica e dá outras providências
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19/09/2022
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616
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DECRETO Nº 1823, 10 DE AGOSTO DE 2022
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Fixa o valor venal das propriedades rurais e dá outras providencias – ITR 2022
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10/08/2022
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605
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DECRETO Nº 1825, 25 DE AGOSTO DE 2022
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Dispõe sobre a homologação de empregos públicos que especificam o processo seletivo nº 002/2022 para contratação temporária de dá outras providências
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25/08/2022
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596
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DECRETO Nº 1812, 03 DE JUNHO DE 2022
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Dispõe sobre medidas emergenciais de proteção da Covid-19 no município de Mirassolândia e dá outras providências
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03/06/2022
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487
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