Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Portaria 2.646/2025 e dá outas providências

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Atualizado em: 19/08/2026 às 14h19

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PORTARIA Nº 2704, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Início da vigência: 12/02/2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 01 DE JULHO DE 2026	"Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Mirassolândia/SP, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, organiza a rede socioassistencial, institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, regulamenta os Benefícios Eventuais, disciplina o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS e a Conferência Municipal de Assistência Social, cria o cargo em comissão de Secretário(a) Municipal de Assistência Social, extingue o cargo de Coordenador da Assistência Social e dá outras providências."	01/07/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, 30 DE JUNHO DE 2026	"Dispõe sobre a criação do emprego público em comissão de Coordenador da Vigilância Sanitária, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."	30/06/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, 15 DE JUNHO DE 2026	"Autoriza a contratação de pessoal por terapo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, para o exercido da função de Monitor Escolar, e dá outras providências."	15/06/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 29 DE MAIO DE 2026	"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mirassolândia - CMDMM, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM e dá outras providências."	29/05/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1673, 18 DE MAIO DE 2026	"Dispõe sobre a Denominação do Núcleo Habitacional Recanto dos Ypes, como de vias Públicas que especifica e dá outras providências."	18/05/2026

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