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Livro de Registro de Leis N.“ 039 Fls. 034

LEI N°. 1.675, DE 15 DE JUNHO DE 2.026

"Altera o art. 5° da Lei Municipal n° 1.673, de 18 de maio de 2026."

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°0 art. 5° da Lei Municipal n° 1.673, de 18 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Fica denominada Rua Ademir Fiamenghi dos Santos a área identificada como Estrada Municipal MSL-241, confrontante com a Estrada Vicinal Dr. Manoel Mendes Pequito e com o Núcleo Urbanístico Recanto dos Ypes, integrando o sistema viário do referido núcleo."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Mirassolândia, 15 de junho de 2026.

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.

DANILO ROGÉRIO ROCHA

Digitador