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LEI N°. 1.682, DE 26 DE JUNHO DE 2.026

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial."

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de até R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais) destinados a abertura/suplementação de dotação no orçamento vigente com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

02 08 00                              FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
10 301 0700 1009 0000      Equip. Mat. Perm. p/ F M Saude
4.4.90.52.00                        EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 05
Valor = R$. 270.000,00

Art. 2°. 0 crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2026, Emenda Parlamentar Deputado Arnaldo Jardim, para despesas em Investimento (Aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Ambulância).

Art. 3°. 0 PPA 2026/2029, Lei n.° 1.637, de 01 de dezembro de 2025 e a LDO 2026, Lei n° 1.638, de 02 de dezembro de 2025, passam a incorporar as alterações desta lei.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mirassolândia, 26 de junho de 2026.

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.

DANILO ROGÉRIO ROCHA
Digitador