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Livro de Registro de Leis N." 039 Fls. 035

LEI N°. 1.676, DE 26 DE JUNHO DE 2.026

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"Autoriza o Poder Executivo a crédito adicional especial."

CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente um credito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) destinados a abertura/suplementação de dotação no orçamento vigente com as seguintes classificações orçamentárias:

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Manutenção dos serviços de Saúde MATERIAL DE CONSUMO 02 08 00 10 301 0700 2024 0000 3.3.90.30.00 Fonte: 05 Valor = R$. 280.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

Manutenção dos serviços de Saúde OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ 02 08 00 10 301 0700 2024 0000 3.3.90.39.00 Fonte: 05 Valor = R$. 120.000,00

Art. 2°. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos do excesso de arrecadação do exercicio de 2026 referente a Portaria 10.440 de 25/03/26 - Paulo A. Barbosa, para utilização como Incremento PAB, no setor da saúde em custeio.

Art. 3°. O PPA 2026/2029, Lei n.° 1.637, de 01 de dezembro de 2025 e a LDO 2026, Lei n° 1.638, de 02 de dezembro de 2025, passam a incorporar as alterações desta lei.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Municipio de Mirassolândia, 26 de junho de 2026.

CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS

Prefeita Municipal

Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do municipio, na data supra.