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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 17h40
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
1447 atos encontrados
Nº 1546
Lei Ordinária
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Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 2373
Portaria
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Data: 01/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Servidor
Nº 2372
Portaria
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Data: 31/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exoneração de Servidor
Nº 1857
Decreto
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Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1856
Decreto
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Data: 19/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece critérios para Lançamento e Cobrança do IPTU/TSU para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Nº 2371
Portaria
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Licença de Afastamento de Servidor
Nº 2370
Portaria
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de Servidor
Nº 2369
Portaria
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação da COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO e dá outras providencias”
Nº 1855
Decreto
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2023, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências.
Nº 1854
Decreto
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o art. 8ºº, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Nº 1850
Decreto
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
Nº 2368
Portaria
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Afastamento de Servidor
Nº 89
Lei Complementar
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Data: 28/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria funções gratificadas para Controle Interno e Ouvidoria e dá outras providências
Nº 1853
Decreto
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Data: 27/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1852
Decreto
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui e nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB
Nº 1851
Decreto
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Data: 20/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Pontos Facultativos
Nº 1849
Decreto
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atualiza e Corrige o Valor Venal do Alqueire de terras no município de Mirassolândia para fins de cálculo do ITBI a partir do exercício de 2023 e dá outras providências”
Nº 1848
Decreto
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a atualização dos valores venais dos imóveis urbanos do município, objetivando a cobrança de IPTU e ITBI no exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Nº 2367
Portaria
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Licença Prêmio
Nº 5
Resolução CMEC
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Vínculos
Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Coordenadoria Municipal de Educação
Dispõe sobre Inscrição, Classificação e Atribuição de Turma (Creches Escolas e EMEI), para o ano letivo de 2023, da Rede Municipal de Ensino de Mirassolândia, (Educador Infantil e Monitor de Creche), integrantes do Quadro de Apoio Escolar e dá outras providências.
Nº 2366
Portaria
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogação de Portaria
Nº 1847
Decreto
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1845
Decreto
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Data: 06/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Pontos Facultativos
Nº 4
Resolução CMEC
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Vínculos
Data: 05/12/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Coordenadoria Municipal de Educação
Dispõe sobre Inscrição, Classificação e Atribuição de Turma (Creches Escolas e EMEI), para o ano letivo de 2023, da Rede Municipal de Ensino de Mirassolândia, (Educador Infantil e Monitor de Creche), integrantes do Quadro de Apoio Escolar e dá outras providências.
Nº 3
Resolução CMEC
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Coordenadoria Municipal de Educação
Dispõe sobre Inscrição, Classificação e Atribuição de Classe/Aulas, para o ano letivo de 2023, da Rede Municipal de Ensino de Mirassolândia/SP (Infantil e Fundamental) e dá outras providências.
Nº 88
Lei Complementar
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui no perímetro urbano áreas que especifica e dá outras providências
Nº 2365
Portaria
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Licença Prêmio
Nº 2365
Portaria
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revogação de Portaria
Nº 2364
Portaria
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Servidor
Nº 1843
Decreto
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1545
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mirassolândia p ara o exercício de 2023.
Nº 1544
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.
Nº 1543
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui feriados municipais para o ano de 2023 e dá outras providências”
Nº 1542
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA E DÂ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 1541
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1540
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1539
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1538
Lei Ordinária
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Nº 1843
Decreto
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Data: 08/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 2363
Portaria
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Licença Prêmio
Nº 2362
Portaria
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Licença Prêmio
Nº 1841
Decreto
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
Nº 2361
Portaria
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeação de Servidor
Nº 1840
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 1839
Decreto
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Pontos Facultativos
Nº 2360
Portaria
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concessão de Gratificação
Nº 2359
Portaria
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de Servidor
Nº 2358
Portaria
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de Servidor
Nº 2357
Portaria
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de Servidor
Nº 2356
Portaria
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de Servidor
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