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Prefeitura Municipal de Mirassolândia - SP
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Carta de Serviços
Atualizado em: 06/02/2023 às 15h25
PRESENCIAL
Obras e Urbanismo
Aprovação de projetos (Construção, Reforma, Acréscimo ou Regularização)
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

– Aprovação de projetos (Construção, reforma, acréscimo ou regularização):
O projeto deverá ser protocolado no setor de protocolos, na sede da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Rua Antonio Batista Rodrigues, nº364, Centro, CEP 15145-000, Mirassolândia-SP.
Documentação
– Documentação: Requerimento
– Declaração de uso de madeira regulamentada com apresentação de nota fiscal e o DOF (Documento de origem florestal), na conclusão da obra;
– Declaração de rebaixamento de guia e rampa, destinação de águas servidas na rede de esgoto e as águas pluviais nas sarjetas das vias;
– ART;
– Memorial descritivo (3 vias);
– Projeto (3 vias); e
– Comprovante de propriedade de imóvel.
Previsão de Atendimento
Sob Demanda
Responsável pelo serviço:
Departamento de lançadoria.
Departamento de lançadoria.
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(17) 3263-1307
ENDEREÇO:
Rua Antonio Batista Rodrigues, nº364, Centro.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
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