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CIDADÃO
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SERVIDOR
Carta de Serviços
Atualizado em: 19/04/2024 às 05h55
Obras e Urbanismo
Aprovação de projetos (Construção, Reforma, Acréscimo ou Regularização)
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

– Aprovação de projetos (Construção, reforma, acréscimo ou regularização):
O projeto deverá ser protocolado no setor de protocolos, na sede da Prefeitura Municipal de Mirassolândia, Rua Antonio Batista Rodrigues, nº364, Centro, CEP 15145-000, Mirassolândia-SP.
Documentação
– Documentação: Requerimento
– Declaração de uso de madeira regulamentada com apresentação de nota fiscal e o DOF (Documento de origem florestal), na conclusão da obra;
– Declaração de rebaixamento de guia e rampa, destinação de águas servidas na rede de esgoto e as águas pluviais nas sarjetas das vias;
– ART;
– Memorial descritivo (3 vias);
– Projeto (3 vias); e
– Comprovante de propriedade de imóvel.
Prazo para Atendimento
Sob Demanda
Responsável pelo serviço:
Departamento de lançadoria.
Departamento de lançadoria.
Responsável pelo atendimento
TELEFONE:
(17) 3263-1307
ENDEREÇO:
Rua Antonio Batista Rodrigues, nº364, Centro.