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Notícias / Conselho da CMDCA

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Resolução CMDCA 01/2019
Mirassolândia - quinta-feira,16 de maio de 2019

Regulamenta o Processo de Escolha dos Membros dos Conselheiros Tutelares de Mirassolândia e Nomeia a Comissão Especial.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mirassolândia – CMDCA, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, e na Lei Municipal nº 1105/2006 e Lei municipal Complementar nº. 034/12, no que se refere à atribuição de regulamentar a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares e nomeação dos membros da comissão especial, resolve:

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